O divórcio consensual é uma forma de pôr fim ao casamento a partir do diálogo, de maneira amigável e pacífica, na medida do possível. Ele ocorre quando o casal decide, de forma mútua e sem divergência, como será o término do casamento.

A ação de divórcio litigioso é aquela que visa colocar fim ao casamento válido, com o encerramento da sociedade conjugal. Esta ação é utilizada quando apenas um dos cônjuges deseja o divórcio, e com a negativa do outro não é possível realizar um acordo, tornando necessário o ajuizamento desta ação.

É a ação judicial que estabelece e define critérios para a visita de menor quando não há acordo entre os pais ou familiares, ou quando não há cumprimento de acordo anteriormente firmado.

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

É o valor pago mensalmente a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção.

Neste regime, os bens adquiridos e dívidas contraídas por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição.

Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.

Declarar que uma pessoa não é capaz de realizar as ações da vida civil, como, por exemplo, trabalhar ou cuidar dos seus bens.

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando se recusa ao reconhecimento da criança mesmo depois de ter realizado o teste com resultado positivo.